STF forma maioria para confirmar decisão que liberou emendas com regras
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão que liberou as emendas parlamentares com a imposição de regras mais rígidas.
Votaram a favor os ministros:
- Flávio Dino,
- Alexandre de Moraes,
- Luís Roberto Barroso,
- Edson Fachin,
- Gilmar Mendes,
- Dias Toffoli,
- Cristiano Zanin.
Os outros membros da Corte ainda não votaram.
A determinação foi dada por Dino no final desta manhã desta segunda-feira (2).
Os ministros analisam se confirmam ou não essa decisão do ministro, que é relator das ações sobre emendas.
A Corte julga o caso em sessão virtual extraordinária que começou às 18h desta segunda (2) e vai até as 23h59 de terça (3).
O pedido de julgamento foi feito por Dino. No formato virtual de julgamento, não há debate entre os ministros. Eles apresentam seus votos em um sistema eletrônico.
Decisão de Dino
Na manhã desta segunda, Dino decidiu liberar o pagamento de emendas parlamentares. Os repasses estavam suspensos desde agosto, por decisão do ministro, que é relator de ações que miram os recursos.
A decisão foi dada depois de aprovação, no Congresso Nacional, de um projeto para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos. O texto foi aprovado pelos congressistas e sancionado, na semana passada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A liberação da execução dos recursos deverá obedecer a regras conforme cada tipo de emenda:
- Emenda de Relator (RP 9) e Emenda de Comissão (RP 8) anteriores a 2024: liberadas desde que seja feita a identificação dos parlamentares; cabe ao Executivo checar a transparência e liberar o recurso, caso a caso.
- Emenda Pix (RP 6): liberadas com a apresentação do plano de trabalho prévio; para as emendas anteriores a 2025, Dino deu prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho.
- Emenda de Bancada (RP 7) e Emenda de Comissão (RP 8): não deve haver individualização da emenda; fica proibida a chamada “rachadinha” das emendas de bancada, ou seja, o rateio ou pulverização dos recursos entre parlamentares. A partir de 2025, todo o processo de escolha precisa estar devidamente documentado.
Regras mais rígidas
Apesar da liberação, Dino impôs regras mais rígidas para a ampliação das emendas parlamentares nos próximos anos.
O ministro criou uma nova regra de correção das emendas que limita muito mais o crescimento das emendas do que o projeto recém-aprovado pelo Congresso.
