AGU diz que liberação de emendas para saúde é “imprescindível”
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou novo ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (31), reforçando que a liberação para o empenho das emendas de comissão destinadas à saúde é “imprescindível”.
Como noticiado pela CNN, a AGU pediu ao ministro Flávio Dino, do STF, para liberar o pagamento de todas as emendas de comissão que tenham sido empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024 e foram bloqueadas pelo magistrado.
Em pedido enviado ao ministro na noite desta segunda-feira (30), o órgão solicitou a liberação das emendas, em especial as destinadas à saúde. O objetivo é cumprir o piso constitucional de gastos com a área.
Em resposta, Dino decidiu que a AGU deve “comprovar objetivamente, com números” a necessidade de usar os recursos das emendas para alcançar o piso.
Segundo o ofício desta terça da AGU, foram enviadas ao STF as informações que comprovam que os valores bloqueados são “imprescindíveis” para garantir o gasto mínimo em saúde previsto na Constituição.
“Diante desse quadro, fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, de no mínimo R$ 370 milhões, relativos às emendas de comissão empenhadas até 23/12 para que se possa cumprir o piso constitucional em saúde”, disse a AGU.
Segundo nota do ministério da Saúde, anexada ao pedido da AGU, dos R$ 370 milhões solicitados, R$ 330 milhões seriam de emendas de deputados e R$ 40 milhões de senadores.
Pedido
No pedido a Dino, a AGU solicitou que sejam liberadas as emendas que tenham sido empenhadas (ou seja, que o dinheiro já foi reservado) até 23 de dezembro de 2024 e que constem em ofícios assinados por líderes partidários das duas Casas.
No documento, a AGU pede para que sejam liberadas pelo menos as emendas destinadas à área da saúde.
Esses ofícios dos líderes foram considerados nulos por Dino. Em decisões de 29 e 30 de dezembro, o magistrado bloqueou emendas de comissão da Câmara e do Senado que foram indicadas nesses documentos.
Os bloqueios foram determinados por Dino porque as Casas não comprovaram que seguiram o trâmite regular de aprovação das emendas, como a deliberação nas respectivas comissões.
O ministro, no entanto, manteve a validade de emendas que já tenham sido empenhadas até 23 de dezembro de 2024, desde que não tivessem relação com o documento dos líderes.
A liberação excepcional foi justificada pelo ministro para “evitar insegurança jurídica” para estados, municípios, empresas e trabalhadores.
