Senado recomenda que Ministério da Saúde defina prioridades para liberação de emendas
O Senado recomendou nesta terça-feira (31) que o Ministério da Saúde defina as prioridades de liberação de emendas parlamentares.
A manifestação foi uma resposta à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o pagamento de emendas parlamentares para garantir o piso constitucional da saúde, ou seja, o valor mínimo que deve ser direcionado para a área.
A decisão de Dino atendeu em parte a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o governo, é preciso R$ 370 milhões para garantir o cumprimento do piso.
“No que toca ao cumprimento do piso constitucional da saúde, no último dia do exercício, é recomendável que o próprio governo, via Ministério da Saúde, estabeleça as prioridades de empenho e execução, observados os limites impostos pela decisão judicial e os melhores critérios administrativos”, disse o Senado.
Na decisão, Dino afirmou que acolheu parte do pedido da AGU desde que fosse enviado um ofício pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em caráter de urgência e conforme um entendimento técnico com o Ministério da Saúde sobre a liberação das emendas.
Na petição, a Casa alertou que as questões sobre as emendas parlamentares são tratadas de “forma autônoma” pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Assim, ainda cabe à Câmara ou ao presidente Arthur Lira (PP-AL) se manifestar sobre a decisão mais recente de Dino.
