PLC das Guaritas entra em debate na Câmara Legislativa

A Câmara Legislativa debaterá, durante os próximos meses, a regulamentação e a implantação de loteamentos de acesso controlado e fechado por todo o Distrito Federal. O Projeto de Lei Complementa 61/2024 (PLC das Guaritas), de autoria do Poder Executivo, é debatido pelo menos desde 2021, e pode onerar quase metade da população do DF, uma vez aprovado pelo Legislativo.

A proposta estabelece critérios e parâmetros para que os condomínios possam limitar o acesso de pessoas que não sejam residentes nos mesmo, diferenciando eles por categorias, como base na hierarquia dos lotes, desde que o impedimento não se estenda a áreas públicas e que o local seja exclusivamente residencial. Elas terão, ainda, que respeitar a integração da malha viária para o bom fluxo das regiões.

A partir da autorização para o cercamento, a responsabilidade de administra os loteamentos, assim como a manutenção das áreas comuns, paisagismo, entre outros serviços passam a ser das entidades de moradores, que poderão fazê-lo por meio de cobrança de contribuições.

Serão, também, essas entidades que, a partir do aval dos moradores do loteamento, passam a ser responsáveis por pagar ao governo as taxas de outorgas do uso de área pública, que deverá ser de no máximo 30 anos, podendo ser prorrogadas. Nos casos em que houver a falta de pagamento, os condôminos poderão ser advertidos, multados e terem o fechamento ou guaritas instaladas removidas.

Os muros e grades dos loteamentos poderão ter no máximo 2,7 metros de altura e, quando estiverem próximas a áreas públicas, deverão manter 70% da visibilidade para aqueles que estiverem do lado de fora.

Segurança e custo

Segundo o governo e defensores do projeto, a intenção da proposta é dar mais segurança aos moradores de regiões e loteamento de regiões onde serão permitidas as implementações.

Mesmo condomínios que hoje não são fechados, caso a lei seja aprovada, se encaixando as regras, poderão solicitar autorização para construírem cercamentos e guaritas, tendo o poder de controlar a passagem de transeuntes e dos próprios moradores.

Lagos Sul e Norte de fora

Objeto de operações de remoção de barreiras para o uso de suas margens, os Lagos Sul e Norte, por estarem inseridos no Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) não serão contemplados pela futura lei.