TCDF propõe à Câmara Legislativa lei para a criação de diário oficial eletrônico próprio
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei complementar para criar seu próprio diário oficial. A proposta é que as publicações da corte sejam divulgadas no site próprio, deixando de serem feitas no Diário Oficial do DF, mantido pelo Poder Executivo local.
A proposta ainda não tem prazo para ser avaliada pelo Legislativo local. Entretanto, a partir da aprovação pela Câmara Legislativa, o veículo de informação oficial terá prazo de 180 dias para ser efetivado podendo ser prorrogado por igual período.
Por meio do Diário Oficial Eletrônico do TCDF (DOTCDF), a corte pretende publicar ações julgadas pelos desembargadores, assim como informativos que tem limitação de espaço no DODF.
De acordo com o projeto, “excepcionalmente, na hipótese de problemas técnicos que impossibilitem a edição ou a publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, ou, ainda, na hipótese de força maior, os atos processuais e administrativos de caráter urgente poderão ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal”.
