Apesar de acordo no STF, Congresso não entrega texto das emendas
A reunião entre os representantes dos Três Poderes na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (23/10), terminou com um acordo para conclusão de um projeto de lei complementar (PLP) para regulamentação das emendas parlamentares na quinta-feira (24/10). No entanto, o prazo não foi cumprido e o Congresso Nacional não apresentou a proposta.
O encontro contou com a participação dos presidentes do STF, Luís Roberto Barroso, da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do ministro Flávio Dino e do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
Os membros dos Três Poderes buscam um acordo a respeito da rastreabilidade e transparência dos recursos destinados pelos deputados e senadores ao Orçamento da União. O movimento ocorreu após o ministro Flávio Dino determinar a suspensão da execução das emendas devido à falta de clareza em relação à destinação dos recursos públicos.
Depois da reunião de quarta, o STF e o Senado Federal divulgaram nota conjunta em que foi informado que o PLP seria finalizado na quinta, com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana.
O relator do Orçamento de 2025, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), informou na semana passada ao Metrópoles que apresentaria o PLP para atender o desejo do STF e avançar com a discussão do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.
Depois do encontro no STF, Angelo Coronel comunicou que a proposta dele focará nas emendas que serão direcionadas a partir de 2025, e que os restos a pagar referente a 2024 e anos anteriores serão discutidos pelos presidentes da Câmara e do Senado. Ainda sim, o relator do orçamento indicou que não descarta a possibilidade de concentrar em apenas um projeto as emendas retroativas e as futuras.
Em agosto, o ministro Dino concedeu um prazo para o Executivo e Legislativo chegarem a um consenso para regular as emendas ao Orçamento com critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência. Esse prazo chegou, inclusive, a ser prorrogado, mas foi descumprido pelo Congresso.
No começo de outubro, o magistrado maranhense informou que o Legislativo “cumpriu apenas parcialmente” o acordo no processo das emendas RP8 (de comissão) e RP9 (de relator), chamadas de “orçamento secreto”.
“Enquanto ela [juntada] não for procedida fielmente, será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8, em face dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”, enfatizou Dino.
Na Câmara dos Deputados, há um descontentamento sobre o acordo das emendas parlamentares. O presidente Lira confidenciou a parlamentares próximos que cumprirá os termos decididos durante as reuniões do STF, mesmo que o Senado Federal deseje realizar modificações.
O Metrópoles apurou que há divergências tanto em relação às emendas de comissão como nas de bancada. As discordâncias sobre esse tema e os demais devem ser sanados no projeto de lei complementar, que ainda está em construção.
Projetos anti-STF
Com todo o imbróglio para regular as emendas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara avançou com duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de leis (PLs) que limitam os poderes dos ministros do STF.
Os PLs podem ser analisados diretamente no plenário da Casa. Já as PECs precisam ser apreciadas por uma comissão especial, que deverá ser criada por Arthur Lira. O líder alagoano demonstrou que pretende avançar com as propostas caso as decisões do STF continuem a desagradar os parlamentares.
