Câmara conclui votação da reoneração da folha; texto vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (12), a votação do projeto sobre a reoneração gradual de 17 setores da economia e municípios pequenos. Agora, a proposta segue para a sanção presidencial.

Nesta manhã, os deputados aprovaram uma emenda de redação por 231 votos a 54 e uma abstenção. Em seguida, foi aprovada a redação final de forma simbólica (sem registro de votos individuais). O processo contou com protestos da oposição.

O texto-base da proposta foi aprovado às 23h55, nos últimos minutos da quarta-feira (11) — o placar foi de 253 votos favoráveis, 67 contrários e quatro abstenções.

Os deputados concluíram a análise dos destaques ao texto durante a madrugada, mas não houve quórum para a votação da emenda e da redação final. Eram necessários 257 votos. Ao longo de toda a votação, deputados da oposição tentaram obstruir, buscando protelar a análise do documento.

Na votação da manhã desta quinta-feira, menos de dez deputados estavam presentes no plenário. A pedido do governo, para agilizar a votação, a sessão foi presidida pelo líder do MDB na Casa, deputado Isnaldo Bulhões (AL).

Assim como na madrugada, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) buscou obstruir a votação, mas teve os pedidos de questão de ordem rejeitados. Segundo a deputada, a emenda votada era de mérito e não de redação. Sendo de mérito, a proposta precisaria retornar para a análise e não ir diretamente para a sanção.

O que diz a proposta

Negociada pelo governo com o Congresso desde o início do ano, a proposta cria alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamentos de setores econômicos e de municípios com até 156 mil habitantes, que atualmente são isentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

O projeto mantém a desoneração durante 2024, mas estabelece, a partir de 2025, uma reoneração gradual. A transição vai até 2027, com acréscimo de 5% a cada ano, a partir do ano que vem, até chegar à alíquota de 20% sobre a folha de salários em 2028.

Em 2024, o governo estima que a desoneração terá custo de R$ 26,2 bilhões. Nos quatro anos, mesmo com o escalonamento para a reoneração gradual, o custo estimado é de R$ 44 bilhões até 2027.

Foram definidas no projeto oito formas de compensação para bancar o benefício e garantir recursos para compensar a desoneração entre 2025 e 2027. As medidas aprovadas são:

• atualização do valor de bens móveis e imóveis;
• atualização do regime para declaração de recursos não declarados ou declarados com incorreção;
• programa Desenrola para agências reguladoras;
• “pente-fino” para averiguar fraudes no pagamento de benefícios sociais;
• recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro;
• multas para empresas que deixarem de entregar declaração sobre benefícios fiscais à Receita Federal, além de regras para adesão a novos benefícios;
• depósitos judiciais e extrajudiciais.

A emenda de redação incluída na Câmara, que foi votada nesta manhã, atende a um pedido do Banco Central.

O texto determina que o Tesouro Nacional poderá se apropriar de recursos existentes nas contas de depósitos em instituições financeiras cujos cadastros não foram atualizados na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CNM).

O Tesouro poderá se apropriar dos chamados recursos “esquecidos” quando esses não foram reclamados em até 30 dias após a publicação da futura lei. A Fazenda estima que essa medida trará R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos.

Prazo do STF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisava assinar a sanção da nova lei até o fim de quarta, data-limite estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para uma solução sobre o assunto.

Por volta das 0h10, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF pedindo a prorrogação do prazo por três dias úteis. O relator do tema no STF, ministro Cristiano Zanin, atendeu ao pedido nesta quinta-feira.

Caso Zanin não aceitasse o prazo adicional, os setores produtivos e os municípios beneficiados pela desoneração teriam que retomar o pagamento dos impostos a partir desta quinta-feira (12).

Na Câmara, além da obstrução do partido Novo e do PL, a análise do projeto da desoneração teve atraso após o plenário aguardar a chegada da então relatora, deputada Any Ortiz (PSD-RS). A votação começou atrasada, por volta das 21h40, porque a congressista não estava em Brasília.

No entanto, por volta das 23h, após chegar ao plenário, a deputada decidiu abandonar a relatoria do texto. Ela defendeu que a reoneração gradual prejudica os setores econômicos, e criticou o fato da votação ocorrer horas antes do prazo estipulado pelo STF terminar.

Assim, a relatoria do texto ficou com o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.