Câmara Legislativa aprova PLC das Guaritas
A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (11), a regulamentação e a implantação de loteamentos de acesso controlado e fechado por todo o Distrito Federal. O Projeto de Lei Complementa 61/2024 (PLC das Guaritas), de autoria do Poder Executivo, estava em debate pelo menos desde 2021, e pode onerar quase metade da população do DF, uma vez aprovado pelo Legislativo.
A proposta estabelecerá critérios e parâmetros para que os condomínios possam limitar o acesso de pessoas que não sejam residentes nos mesmo, diferenciando eles por categorias, como base na hierarquia dos lotes, desde que o impedimento não se estenda a áreas públicas e que o local seja exclusivamente residencial. Elas terão, ainda, que respeitar a integração da malha viária para o bom fluxo das regiões.
Serão as entidades que, a partir do aval dos moradores do loteamento, passam a ser responsáveis por pagar ao governo as taxas de outorgas do uso de área pública, que deverá ser de no máximo 30 anos, podendo ser prorrogadas. Nos casos em que houver a falta de pagamento, os condôminos poderão ser advertidos, multados e terem o fechamento ou guaritas instaladas removidas.
Os muros e grades dos loteamentos poderão ter no máximo 2,7 metros de altura e, quando estiverem próximas a áreas públicas, deverão manter 70% da visibilidade para aqueles que estiverem do lado de fora.
Divergências
A oposição questionou parte do projeto que previa que áreas privadas fossem consideradas públicas. A equipe técnica da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) informou ao deputado Chico Vigilante (PT) que a emenda, acatada pela instância, falsa sobre as vias.
“Nós temos confiança no que foi feito pela nossa equipe, por isso temos segurança no que estamos aprovando”, afirmou a presidente da CAF, Jaqueline Silva (MDB).
Ricardo Vale, primeiro vice-presidente, criticou o governo. Segundo ele, o acordo com o secretário Marcelo Vaz, de Desenvolvimento Urbano e Habitação, teria combinado que o projeto seria debatido com calma na Casa, mas que o mesmo acabou sendo levado apenas ao Plenário, incluindo com os relatórios de comissões.
Outro dos contrários foi Fábio Felix (PSol) que pediu, juntamente com o , Ricardo Vale (PT), que a discussão fosse adiada, pois havia dúvidas sobre a legalidade da proposta, especialmente no que diz respeito ao fechamento dos condomínios.
“Estamos abrindo mão de legislar sobre o assunto. Nós não sabemos quanto será cobrado dos condomínios. Temos que pensar no dia depois, quando nosso esforço pode não ter valido a pena”, apontou Fábio Felix (PSol).
“Como morador de condomínio, tenho certeza que o governo sempre quis regularizar os condomínios. Foi criada uma modalidade fechadas e hoje a gente não sabe como será esse cálculo. O governo disse que não nos preocupássemos, que não seríamos onerados. Se tiver que mudar a regulamentação, a gente muda”, defendeu João Cardos (Avante).
