CCJ aprova PL que permite a dono de terra usar força para reintegração de posse
Brasília, 11 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de força própria ou policial, mesmo sem ordem judicial, para retirar invasores de terra de propriedades. A proposta, além de facilitar a reintegração de posse, também aumenta a pena para os infratores. A proposição, para endurecer a legislação atual, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal.
O placar final na comissão terminou com 39 votos favoráveis ante 15 contrários. Após passar na CCJ, a proposta vai ao plenário da Casa. A iniciativa faz parte de um pacote apelidado de anti-Movimento dos Sem Terra (MST), apoiado por defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC).
A previsão para o crime de invasão de terra é de um a seis meses de prisão e multa – a nova proposta amplia a detenção para o prazo de um a quatro anos, com agravantes. Se a pessoa usar de violência, a pena é dobrada e se a invasão ocorrer em terra produtiva, a pena é aumentada em um terço.
O texto ainda diz que o direito de restituição da posse pode ser exercido em até um ano e um dia, e a autoridade policial, ao ser acionada, precisa agir em até 48 horas. Os atos de defesa ou desforço do proprietário ou da polícia, segundo o projeto, não podem “ultrapassar o indispensável à manutenção ou restituição da posse”, sem elaborar o limite de forma mais específica.
‘Óbvio’
Em caso de descumprimento, a autoridade policial – que pode ser a Polícia Militar ou a Polícia Federal – cometerá crime de improbidade administrativa. “Infelizmente, no contexto atual, é preciso dizer o óbvio: a polícia pode interromper o ilícito. O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores”, afirmou o deputado Zucco (PL-RS), relator do projeto
A base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contrária ao pacote, mas está em posição minoritária nessa proposta, que conta com a adesão do Centrão. “No século 21 nós temos uma grande responsabilidade. Não existe democracia sem demarcação dos territórios”, disse a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG).
A CCJ previa votar nesta quarta-feira, 11, ainda mais uma proposta relativa às invasões de propriedades: um projeto de lei que cria uma qualificadora de prisão para a invasão de terra e aumenta o tempo de reclusão para quem cometer os crimes de homicídio, furto, extorsão e roubo caso esses atos tenham sido realizados com a ocupação de domicílio.
Nesses casos, as penas previstas para roubo (quatro a dez anos de prisão) e extorsão (mesmo período) serão aumentadas em dois terços e um terço, respectivamente. A proposta cria qualificador para o homicídio (aumentando a pena para 12 a 30 anos de prisão) e o furto (que viria a ter pena de quatro a dez anos de prisão). Por fim, a proposta também quer agravar a pena de invasão de domicílio – que passaria a ser um a três anos de prisão.
‘Abril vermelho’
As propostas que afetam a dinâmica do MST na CCJ fazem parte da reação às invasões de terra promovidas pelo movimento durante o “Abril Vermelho”. De Toni afirmou, em março, que o colegiado começaria a ofensiva contra o MST caso houvesse invasão de terras no mês de abril último no País.
O “Abril Vermelho” costuma ser uma investida de invasões como parte da Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre sempre neste mês, em memória ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996. No episódio, 21 pessoas ligadas ao MST foram assassinadas pela Polícia Militar.
Como mostrou o Estadão, a Câmara dos Deputados capitaneia os esforços contra as ações do MST, reunindo o trabalho de parlamentares da oposição e do Centrão.
No início de julho deste ano, Lula afirmou que não havia registro de recentes invasões de sem-terra em propriedades rurais do País. “Faz tempo que sem-terra não invade terra neste País”, disse o petista em entrevista à Rádio Princesa.
O presidente, porém, ignorou o Abril Vermelho de 2024, quando o MST, segundo o Estadão/ Broadcast, mobilizou um contingente de invasões pelo País que, no ápice, alcançou 60 propriedades, em 18 Estados diferentes – entre elas uma fazenda da Embrapa Semiárido, em Petrolina (PE), e uma segunda área da Codevasf, utilizada pela Embrapa na mesma cidade.
Estadão Conteúdo
