CNJ aprova incluir responsabilidade do Estado em certidão de óbito dos mortos pela ditadura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (10), por unanimidade, uma regra que regulamenta a retificação da causa da morte na certidão de óbito de mortos e desaparecidos pela ditadura militar brasileira.

A partir de agora, as certidões das vítimas do regime deverão informar a responsabilidade do Estado brasileiro pela morte e que a pessoa morreu sob perseguição política.

O dado a ser incluído nos documentos é o seguinte: “morte não natural, violenta, causada pelo Estado a desaparecido no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política no regime ditatorial instaurado em 1964”.

Essa informação constará nas certidões de óbitos dos mortos e desaparecidos políticos, reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade.

A retificação das certidões de óbito pelos cartórios foi uma das 29 recomendações aprovadas em 2014 nas conclusões da Comissão.

Até então, as certidões, de quem foi reconhecido como vítima da ditadura, traziam apenas a referência à lei de 1995, que reconheceu os mortos ou desaparecidos pela participação política, sem outros detalhes.

A retificação do documento deve ser fornecido gratuitamente pelos cartórios.

Passado que não se pode esquecer

A resolução aprovada pelo CNJ foi proposta pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a norma é “simbolicamente muito importante” para ajudar a não enterrar “um passado que nunca poderemos esquecer” e para aliviar a dor de famílias que sofreram com a perseguição política.

“Este é um momento importante para o CNJ e para o Brasil, embora nunca tenha havido um pedido formal de desculpas, como deveria ter havido, pelo menos estamos tomando as providências possíveis de reparação moral dessas pessoas que foram perseguidas e sofreram desaparecimento forçado”, afirmou o ministro.

Conforme Barroso, o golpe militar de 1964 levou a uma escalada ditatorial no país, “abrindo um período muito triste da história do Brasil, em que se praticava amplamente a tortura aos adversários políticos”.

A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, disse, durante a sessão do CNJ, que a norma aprovada é mais uma “retomada pela dignidade daqueles que tiveram seus direitos negados, aviltados, e forçosamente roubados”.

“É um processo de cura da sociedade brasileira, de reafirmar a democracia. As instituições democráticas precisam ser sistematicamente defendidas”, afirmou.

“É bem simbólico que isso esteja acontecendo em meio à repercussão internacional do filme ‘Ainda Estou Aqui’, que traz uma fração dessa história para que as pessoas mais jovens possam compreender um pouco o que foi esse momento”, concluiu a ministra.