De mãos atadas, oposição não tem poder de veto ao Executivo na CLDF

Um atropelo legislativo. Este foi o ano dos distritais da oposição em relação às propostas mais controversas aprovadas pela base do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Com 18 parlamentares em sua base — mesmo contando com os que se declaram independentes, mas sempre o acompanham —, o chefe do Executivo local não teve grande resistência às suas proposições.

Na última quarta-feira (4), um projeto de lei de redução na cobrança do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) mostrou a força do governador sobre o parlamento local. Enquanto deputados do PT e do PSol protestavam para reduzir a alíquota também dos imóveis de baixa renda que não fossem novos, distritais da base, mesmo contrários não tiveram “coragem” de se colocarem contra a medida do Executivo.

Enquanto Daniel de Castro (PP), da base, e Paula Belmonte (Cidadania), independente, reclamavam que o benefício não acomodava donos de imóveis que estão sendo regularizados no DF, um deputado foi próximo aos jornalistas do “curralzinho” e disse: “Hoje roda a edição extra do DODF (Diário Oficial do Distrito Federal)”, uma referência a possíveis indicações de distritais dentro da estrutura do GDF.

Pressão feita por outros parlamentares e por assessores sobre ambos, mesmo contrariados, eles votaram a medida exatamente como o GDF havia enviado para o Legislativo e sem estender aos condomínios.

“Eu moro em condomínio há 15 anos. Aquele foi o meu primeiro imóvel. Se eu não me posicionar, serei cobrado depois”, reclamou Daniel de Castro.

Os dois parlamentares ainda cogitaram votar contra a proposta, mas o projeto não alcançaria os 16 votos necessários para matérias de renúncia fiscal. Eles não deram prosseguimento em sua rápida rebelião.

Crescimento da bancada

Para ter ao menos poder de negociação e de veto, atualmente, a oposição precisa de oito ou nove parlamentares na Casa. A expectativa para a próxima legislatura é de saída de ao menos dois dos seis parlamentares da esquerda, uma vez que Fábio Felix (PSol) e Chico Vigilante (PT) disputarão vaga no Congresso Nacional. Caberá ao futuro saber se outras lideranças progressistas terão condições de angariar votos para ocuparem as vagas que ficarão em aberto.

Até lá, o plano é se posicionar. Tática realizada com muito afinco por praticamente todos os parlamentares, como Gabriel Magno (PT) e Max Maciel (PSol), além dos dois já citados. Mais polido, o vice-presidente do Legislativo, Ricardo Vale (PT), mantém seus posicionamentos, mas evita conflitos desgastantes, enquanto Dayse Amarílio (PSB) prefere as pautas que vão de encontro as suas convicções ou aos profissionais da saúde.

Quórum

Se por um lado a oposição não tem poder para derrubar propostas do Executivo contrárias às suas bandeiras ideológicas, em plenário, por outro é ela que, na maior parte dos casos, dá o quórum necessário para o governo, ainda que seja nas pautas de maioria simples.

Mesmo quando o número de parlamentares está por um fio de perder o quantitativo necessário para votações, os distritais de oposição não deixam o plenário, dando o quórum para que o Executivo atinja seus objetivos no Legislativo.

Os distritais de oposição são mais presentes do que parlamentares do governo. Alguns, inclusive, aparecem, mesmo em dias de votação, sem palito e gravata, batem o ponto para marcar presença e não retornam após a fala de líderes e parlamentares, que se encerram regimentalmente às 17h, quando começa a ser votada a Ordem do Dia — cardápio da sessão com os projetos.

Uma ferramenta pouco usada nesta legislatura, que funciona mais na ameaça do que de forma efetiva é a obstrução — quando o deputado está presente, mas se recusa a votar. Tendo seis parlamentares, a oposição só tem poder para derrubar pautas quando o quórum tem menos de 19 distritais — propostas de maioria simples necessitam de 13 votos e maioria absoluta 16.,