Prefeitura de SP pede à Justiça multa diária de R$ 1 mi para a 99 por manter serviço de mototáxi

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)

A Prefeitura de São Paulo entrou nesta sexta-feira (17) com uma ação civil pública na 8ª Vara da Fazenda Pública pedindo uma multa diária de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e crimes de desobediência contra a 99.

A ação, em nome da PGM (Procuradoria-Geral do Município), alega que a empresa vem descumprindo nos últimos dias um decreto da prefeitura que, desde janeiro de 2023, não autoriza o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com uso de aplicativos.

“A prefeitura reitera que tem por dever atuar pela segurança da população, e assim evitar acidentes, inclusive fatais envolvendo motociclistas e passageiros. A administração também reforça que todos os seus esforços estão em punir a empresa, e não motociclistas que usam este tipo de veículo para a prestação de serviços regularizados”, finalizou a gestão Ricardo Nunes (MDB).

Na terça-feira (14), a empresa lançou na capital a modalidade 99 Moto, um serviço de carona em motocicletas, que já existe em outras cidades do país. A prefeitura, no entanto, tem subido o tom contra a companhia, alegando que ela está operando ilegalmente na cidade.

Na quarta (15), a prefeitura anunciou ter apreendido três motocicletas que realizavam o transporte de passageiros por meio do aplicativo da 99.

Já a 99 argumenta que é respaldada em legislação federal e, por isso, não cumpre a proibição municipal.

Na quarta, a Justiça de São Paulo negou pedido de liminar apresentado pela empresa, que visava suspender a validade do decreto paulistano.

Em nota, a empresa disse que todos os motociclistas parceiros que já acionaram a plataforma sobre as apreensões estão sendo atendidos em caráter prioritário. “Os passageiros envolvidos nas viagens também terão suas corridas ressarcidas. A 99 seguirá defendendo a legalidade da categoria e os direitos tanto da empresa quanto de seus usuários”, afirmou.

Na quinta, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse que, se a 99 mantivesse o serviço 24 horas após uma notificação da prefeitura -prazo que já expirou-, acionaria a Justiça pedindo aplicação de multa. Ele também afirmou ter acionado o consulado da China para reclamar da empresa.

Em contragolpe, a 99 afirmou nesta sexta que vai ressarcir parceiros pelos custos associados às apreensões de motocicletas, que a empresa chama de ilegais.

A prefeitura alega que o transporte de passageiros por motocicleta tende a aumentar o número de acidentes com vítimas envolvendo motos na cidade, que já é alto.

Em resposta a ofício conjunto da deputada federal Tabata Amaral e da vereadora Renata Falzoni, ambas do PSB, o diretor de relações governamentais da 99, Fernando Paes, afirmou, sem fornecer números absolutos, que 99,9% das viagens realizadas no Brasil terminaram em segurança.

A 99 disse ainda que, desde agosto, seu aplicativo tem um alerta de velocidade, que dispara aviso visual quando a velocidade da moto ultrapassa em até 20% a da via e um alerta sonoro e visual quando supera em 20% a velocidade máxima permitida.

“As ferramentas de segurança não só ficam ativas em 100% das corridas, como geram dados que nos permitem, com um alto grau de precisão, aplicar medidas preventivas como educação direcionada e até bloqueios na plataforma para os motoristas que apresentam risco para a segurança dos demais”, disse.

“Este tipo de transporte já existe em São Paulo, principalmente nas periferias, onde os moradores optam por esse sistema no lugar de caminharem a pé no escuro, em vias sem calçada, no último trecho entre o ponto do ônibus e suas casas”, disse à reportagem a vereadora Falzoni.

Ela acrescenta que a grande maioria dos passageiros é de mulheres, “que se sentem mais seguras na garupa de uma motocicleta”.

“Com ou sem legalidade, o serviço já existe, justamente porque a prefeitura é omissa em relação à mobilidade e segurança no trânsito. É necessário construir com urgência uma regulamentação, escutando especialistas e a população, como sugerimos oficialmente ao prefeito. Estamos aguardando seu retorno ao nosso pedido [de informações feito à prefeitura]”, afirmou Falzoni, que tomou posse no início do ano.