Relator no Senado cria brecha para emendas sem transparência e fora dos limites
IDIANA TOMAZELLI E THAÍSA OLIVEIRA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
A nova versão do projeto de lei que regulamenta a execução das emendas parlamentares criou uma brecha para que essas verbas sejam ampliadas para além do limite negociado com o Executivo e sem a devida transparência.
A mudança consta no parecer apresentado pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que também é o relator do Orçamento de 2025.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados previa um limite para o crescimento de todas as modalidades de emenda (individual, de bancada ou de comissão) e permitia apenas uma exceção: os remanejamentos entre ações já previstas nas despesas discricionárias do próprio Orçamento.
Com as mudanças feitas pelo relator, o Senado avaliava votá-lo ainda na noite desta quarta-feira (13).
O parecer de Ângelo Coronel decidiu também excluir do limite “aquelas que não sejam identificadas nos termos do caput deste artigo, desde que sejam de interesse nacional ou regional e não contenham localização específica”.
Na prática, o dispositivo vai permitir que os parlamentares cortem despesas do Executivo para turbinar as emendas sem esbarrar nos limites estabelecidos no projeto de lei.
A medida contraria o acordo firmado entre Executivo e Legislativo, sob a mediação do STF (Supremo Tribunal Federal), e abre caminho para um “superorçamento secreto”, na avaliação de técnicos a par das discussões.
Durante a sessão desta quarta-feira (13), o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), alertou que a mudança pode, na prática, instituir o sigilo à emenda parlamentar e pediu a derrubada do trecho.
Enquanto as emendas de relator, ferramenta disseminada no governo de Jair Bolsonaro (PL) e declarada inconstitucional pelo STF, tinham uma identificação específica (chamada RP 9), as novas emendas fundamentadas neste dispositivo não seriam nem sequer rastreáveis por esse registro.
Em seu parecer, o relator disse entender “ser importante incluir uma ressalva não só para emendas de correção de erros e omissões, mas também para emendas de bancada estadual e de comissão voltadas a projetos de interesse nacional ou regional, sem localização específica”.
Técnicos que atuam no Congresso reconhecem que o conceito de “interesse nacional ou regional” descrito no texto é bastante amplo e pode ser interpretado pelos parlamentares à luz de seus interesses.
O acordo firmado pelo Executivo sobre as emendas prevê a manutenção dos R$ 39 bilhões originalmente reservados para emendas impositivas individuais e de bancada em 2025. A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação mais o percentual de expansão real do limite do arcabouço fiscal -que pode variar entre 0,6% e 2,5% ao ano.
Além disso, a negociação também pactuou a destinação de R$ 11,5 bilhões no ano que vem para as emendas de comissão. A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação. O governo inclusive já precisará cortar de seu espaço fiscal para acomodar esse ponto do acordo.
A combinação elevará o valor total das emendas a R$ 50,5 bilhões em 2025. A mudança feita pelo relator no Senado permite, na prática, que essa fatura fique ainda maior.
Por outro lado, Ângelo Coronel também fez uma mudança favorável ao governo e retomou a possibilidade de bloqueio proporcional das emendas quando as demais despesas obrigatórias crescerem acima do planejado pelo Executivo. A medida, porém, enfrenta resistência entre os parlamentares.
No texto aprovado pela Câmara, havia ficado apenas a possibilidade de contingenciamento (quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal), o que, na visão do governo, rompia o acordo firmado no STF. A retomada do bloqueio dá à equipe econômica mais instrumentos de gestão fiscal do Orçamento.
