Senado aprova projeto que libera recursos de emendas não pagas
O Senado aprovou nesta terça-feira (19), por 65 votos a 1, o projeto de lei complementar (PLP) que permite o pagamento de restos a pagar do Orçamento — inclusive de recursos que tenham sido cancelados, emendas parlamentares e verbas remanescentes do “orçamento secreto”. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria do líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP). Restos a pagar são despesas do Orçamento empenhadas, ou seja, autorizadas, que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do ano vigente.
O relator da proposta foi o senador Carlos Portinho (RJ), líder do PL no Senado. O parlamentar fez alterações no projeto original e determinou que a liberação do pagamento ocorra apenas para procedimentos cuja licitação já tenha sido iniciada.
Além disso, Portinho determinou que o pagamento dos recursos deverá seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o arcabouço fiscal. Também não poderão ser pagos valores relativos a obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade, a não ser que haja conclusão favorável das investigações.
No parecer aprovado nesta tarde, Portinho afirma que a Secretaria do Tesouro Nacional aponta impacto de até R$ 4,6 bilhões aos cofres públicos, se considerados os restos a pagar não processados até o fim de 2024.
Mais cedo, em coletiva de imprensa, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a proposta não terá impacto fiscal e avaliou que o texto beneficiará obras de interesse do governo. O Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou oficialmente sobre o texto.
“Noventa por cento do recurso decorrente da votação desse projeto de lei vai atender o governo. Tenho certeza que o governo vai se conscientizar e apoiar caso o Senado e a Câmara aprovem este projeto de lei”, disse Alcolumbre.
Entenda
Pelo projeto, restos a pagar não processados e inscritos a partir de 2019 poderão ser liquidados até o fim de 2026. A medida vale inclusive para recursos que tenham sido cancelados em 31 de dezembro de 2024.
O bloqueio desses recursos ocorre quando a despesa empenhada não é liquidada até o dia 30 de junho do segundo ano subsequente à sua inscrição. Se a verba não for desbloqueada, a Secretaria do Tesouro Nacional pode cancelar o saldo.
Na avaliação dos parlamentares, a aprovação do projeto permitirá o andamento de obras que foram suspensas devido ao cancelamento dos recursos. “O projeto tem o potencial de aprimorar a gestão dos recursos públicos, assegurando a continuidade de obras e investimentos essenciais para a população, evitando assim o cemitério de obras paradas que existem hoje no Brasil”, argumentou Portinho no parecer aprovado.
Se aprovado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto também poderá liberar o pagamento de recursos remanescentes do chamado orçamento secreto e de emendas parlamentares.
A tramitação da proposta ocorre em meio à discussão entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência e a rastreabilidade dos recursos de emendas. O presidente do Senado deve se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o ministro do STF, Flávio Dino, na próxima semana. A ideia é discutir o impasse das emendas parlamentares.
